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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 10:11
Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso
O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento de horas de percurso, se o empregador forneceu-lhe, espontaneamente, transporte de casa para o local de trabalho.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 14:41
Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual
A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:18
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Preliminar de prescrição.
Matéria não apreciada pela instância inferior.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 16:24
Portadora de tumor ganha direito à tratamento gratuito
Uma paciente ganhou o direito de receber, gratuitamente, medicamento (de alto custo) de que necessita para restabelecer seu estado de saúde.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 11:33
Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável
Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:44
Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada
A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00
Assédio moral: empresa de vigilância é condenada por perseguição a trabalhador.
Sentença Trabalhista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Divórcio consensual. Separação de fato.
Alegada separação de leito, permanecendo a coabitação. Não caracterização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegada omissão da municipalidade.
Veículo estacionado em frente a casa do autor, de forma irregular.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 16:50
Negado livramento condicional a condenado por crime de roubo por seis vezes
É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 17:48
Advogado de italiano preso por beijar filha quer 'anular' flagrante
Ele disse que há falhas no inquérito que apura o caso em Fortaleza. Estrangeiro está preso.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 10:41
Ministro Eros Grau determina que recurso sobre salários de procuradores e fiscais seja enviado ao STF
Foi julgada procedente, pelo ministro Eros Grau, ajuizada no STF contra decisão do TJ-SP que negou a remessa de recurso de agravo de instrumento contra decisão que não aplicou o teto salarial e suspendeu o corte de salários dos procuradores autárquicos e fiscais de renda de São Paulo.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 13:01
Quem modifica prédio tombado tem que restaurar, mas não é multado se imóvel estiver em bom estado
Os proprietários de um imóvel que integra o chamado Conjunto Arquitetônico de Casas do Catete, na zona sul do Rio - tombado pela Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan) em junho de 1938 - terão que restaurá-lo.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 15:33
Negada liberdade provisória a denunciado por abuso sexual contra três menores
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade a F.S.C., denunciado por abuso sexual contra três menores.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:29
Sindicato é ilegítimo para propor ação de revisão de contratos bancários
Sindicato se configura como parte ilegítima para propor ação civil pública que tenha por objeto a revisão de contratos bancários firmados entre sindicalizados e instituições financeiras.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público (art. 297,caput, do cp). Preliminar. Assistência judiciária gratuita.
Impossibilidade. Não conhecimento. Mérito. Adulteração de carteira nacional de habilitação. Inserção de fotografia. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes. Crime na natureza formal.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 12:39
Consórcio urbano de empregadores deve seguir exigências do modelo rural
A aplicação analógica da figura do consórcio de empregadores rurais ao meio urbano deve ser feita em sua inteireza.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 12:02
Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de hérnia de disco
Um casal, conseguiu que a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, autorize a internação da senhora I.F.C. e a realização da cirurgia de hérnia de disco cervical, nas dependências do Hospital do Coração de Natal, conforme Guia de Solicitação de Internação,
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 12:03
Empresa e banco são responsáveis por protesto ilegal de duplicatas
Banco que protesta duplicatas emitidas por empresa sem assinatura, sem aceite e sem comprovação de prestação de serviços ou entrega de mercadorias, responde solidariamente por prejuízo causado a terceiro.
